Entre_linhas 170 (21junho2012)

O Ministro Miguel Relvas esteve em S. João da Madeira a lançar a Sanjonet, uma Rede Municipal sem Fios de Acesso à Internet. Trata-se de uma solução tecnológica que permite que em grande parte do território de S. João da Madeira se aceda à Internet, gratuitamente, através de dispositivos móveis (por exemplo, portáteis, PDAs, smartphones). O projeto custou 600 mil euros e será financiado em grande parte por fundos comunitários, não sendo claro o modelo de financiamento após terminar este financiamento público na instalação da infraestrutura. Isto porque a ligação à Internet terá que ser paga por alguém, como é óbvio. Pois bem, explicar a importância (ou não) deste projeto não é fácil de concretizar num espaço de opinião com este formato, porque implicaria falar-vos daquilo que faz as pessoas ou as empresas aderirem à Internet, daquilo que as leva a utilizarem a Internet diariamente na sua vida e quais os motivos que levam a que muitos cidadãos não usufruam (por impossibilidade ou por opção) de tal acesso. À primeira vista, reconheço que esta iniciativa possa gerar boa imagem do nosso concelho, assim como gerou em Mirandela ou Torre de Moncorvo quando fizeram mais ou menos a mesma coisa há uns tempos atrás. Reconheço igualmente relevância deste projeto para a atratividade do nosso município, porque garante a mobilidade eletrónica de quem nos visita e isso, nos dias que correm, é sempre uma vantagem competitiva que, aliás, já vinha sendo assegurada pelos hotspots que o EDV Digital instalou nos cinco municípios (incluindo o nosso) há 6 anos atrás. No entanto, tenho sérias dúvidas da eficácia da medida no combate à infoexclusão e na garantia do acesso em bairros sociais. Dados estatísticos oficiais mostram que quando comparados os indivíduos possuidores de graus de habilitações secundário ou superior, o nível de utilização de Internet por parte dos portugueses está acima da média da UE27. Por outro lado, comparados os indivíduos com habilitações até ao 3º ciclo do Ensino Básico, Portugal apresenta níveis de utilização da Internet abaixo da média da UE27. Ora, acontece que como Portugal apresenta níveis educacionais estruturalmente baixos, o panorama global do país comparado com a média da UE27 não nos é favorável. De facto, os baixos níveis de escolaridade em Portugal são um dos principais aspetos que estão na raiz da exclusão digital, sendo este retrato extensível ao contexto regional e local. E por isso é que a fundamentação deste projeto deveria ser acompanhada de números, de informação estatística que nos dotasse dos verdadeiros argumentos que fazem a diferença para uma decisão desta envergadura. Espero que os habitantes dos bairros sociais tenham computadores portáteis que lhes permitam usufruir deste acesso. Afinal, o Magalhães também aqui pode fazer a diferença!


As insolvências coletivas (sociedades) vão passar para Oliveira de Azeméis, cujo tribunal passa a ter competência especializada na área do Direito Comercial. Isto implica, por exemplo, que as ações que contendam com o direito comercial (exclusão e exoneração de sócios, anulação e/ou nulidade de deliberações sociais, inquérito judicial às contas, investidura em órgãos sociais), deixem de poder ser tratadas em S. João da Madeira, passando para OAZ. Já a jurisdição de menores e os divórcios litigiosos passarão para o tribunal de Santa Maria da Feira. Ou seja, está em cima da mesa, à semelhança do que acontece com o Hospital, uma grave perda para a população sanjoanense e um rude golpe ao nosso Tribunal! Estou certo que os sanjoanenses terão resposta a mais esta intolerável provocação!